Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a ENGIBIM disponibiliza a seguinte informação relativamente às entidades de resolução alternativa de conflitos de consumo.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
https://cicap.pt/
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en
Informação Adicional
Para qualquer questão relacionada com serviços prestados pela ENGIBIM, o utilizador poderá entrar em contacto através dos meios disponíveis na página de contactos do website.